SISTEMAS CARCERÁRIOS NA AMÉRICA LATINA: STANDARDS INTERNACIONAIS PARA O TRATAMENTO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, À LUZ DOS CASES DA CORTE IDHPRISON SYSTEMS IN LATIN AMERICA: INTERNATIONAL STANDARDS FOR THE TREATMENT OF PERSONS DEPRIVED OF THEIR LIBERTY, IN LIGHT OF THE I/A COURT H.R CASES - Giacomolli, Nereu José; Eilberg, Daniela Dora (Caderno de Relações Internacionais, 2019)
O presente artigo apresenta um estudo sobre o cenário latino-americano normativo e jurisprudencial que dispõem acerca do sistema carcerário e o tratamento das pesso-as privadas de liberdade. Com base em uma pesquisa documental, objetiva-se anali-sar as sentenças de casos contenciosos e as resoluções das medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana, com o intuito de responder acerca da possi-bilidade desse Tribunal fixar standards prisionais mínimos comuns e efetivos às distintas realidades dos países da região latino-americana. No que tange à metodo-logia, primeiramente serão abordados os instrumentos internacionais e regionais sobre a temática. Em seguida, serão elencados os cases que versem a respeito. Em conclusão, destacam-se os standards a serem adotados pelos países da região que podem ser inferidos do corpo jurisprudencial e algumas problemáticas a respeito da temática de tratamento de pessoas privadas de liberdade, tais como a falta de dire-trizes e de um sistema de indicadores.