VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTATAIS NA ÁREA DA SAÚDE: A DIFERENÇA ENTRE AS OBRIGAÇÕES MÍNIMAS E AS ESPERADASVIOLATION OF STATE OBLIGATIONS IN THE HEALTH AREA: THE DIFFERENCE BETWEEN THE MINIMUM AND THE EXPECTED OBLIGATIONS - Oliveira (UNISANTOS/SP), Danilo de; Souza (UNISANTOS/SP), Luciano Pereira de; Lamy (UNISANTA/SP), Marcelo (Caderno de Relações Internacionais, 2017)
Baseados na interpretação estabelecida pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os autores fazem uma reflexão crítica sobre o conteúdo do direito humano à saúde e sobre o conjunto variado de obrigações estatais na área de saúde de aplicação interna. A partir dessas reflexões, os autores estabelecem as diferenças e as diversas possibilidades de se caracterizar a violação das obrigações estatais mínimas e a violação das obrigações estatais esperadas, objetivo dessa investigação. O método utilizado para a coleta de informações foi o da pesquisa documental e bibliográfica, para a análise dos dados, o da leitura analítica, sintópica e comparativa.