ERRO GROSSEIRO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO: GROSS NEGLIGENCE AND PUBLIC AGENT RESPONSIBILITY - Naves, Bruno Torquato de Oliveira; Souza, Iara Antunes de; Sá, Maria de Fátima Freire de (Caderno de Relações Internacionais, 2021)
O presente artigo por objetivo compreender o alcance semântico da expressão “erro grosseiro” contido na Medida Provisória n. 966/2020 em cotejo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com a Teoria da Responsabilidade Civil. Para tal determinação, serão apresentadas as normas, o elemento subjetivo da responsabilidade civil e o erro como vício do negócio jurídico. O tema é relevante porquanto confronta a Teoria da Responsabilidade Civil com o Direito Administrativo, analisando a adequação do tratamento da reparação civil junto aos agentes públicos. Trata-se de pesquisa teórico-dogmática, eis que, por meio do Direito posto, investiga-se sua gênese e conteúdo, para fins de correta análise e aplicação.