O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE ÍNDOLE POLÍTICA CONVENTIONALITY CONTROL AS A POLITICAL HUMAN RIGHTS’S PROTECTION MECHANISM - Alvim, Frederico Franco; Mariano Filho, Jair José (Caderno de Relações Internacionais, 2019)
A doutrina brasileira destaca especificamente a existência de duas técnicas processuais idôneas à proteção e à aplicação de normas de direitos humanos estabelecidas em documentos jurídicos internacionais, classificando-as em instrumentos internos e externos. O presente artigo tem como escopo apresentar um instrumento interno específico de proteção dos direitos humanos oriundos de tratados internacional: o denominado de controle de convencionalidade. Os direitos políticos consistem em elementos indissociáveis da visão moderna de democracia, uma vez que o Estado constitucional não se perfaz sem a outorga indiscriminada de prerrogativas necessárias ao exercício do talante participativo. A rigor, a categoria em análise compõe o próprio cerne do edifício democrático, na medida em que esse é pavimentado com a legitimidade dos que governam e com o controle dos que são governados. Por essas razões, os direitos políticos recebem especial proteção jurídica tanto no plano interno como na ordem supraestatal. Sendo, assim, reconhecidas como integrantes do importante leque que envolve os direitos fundamentais e humanos, as prerrogativas políticas, acaso violadas, ensejam em tese a invocação de instrumentos processuais próprios da normativa afeta ao Direito Internacional, em especial a técnica do controle de convencionalidade.