DILEMAS ÉTICOS NA PERSPECTIVA DA LEI ADMINISTRATIVA GLOBAL – BIOPOWER E BIOPOLITICS NA COVID 19: ETHICAL DILEMMS FROM THE PERSPECTIVE OF THE GLOBAL ADMINISTRATIVE LAW - BIOPOWER AND BIO-POLITICS AT COVID 19 - Menezes, Daniel Francisco Nagao; Anunciação, Clodoaldo Silva da (Caderno de Relações Internacionais, 2021)
O artigo retoma a discussão do direito administrativo global com a pandemia mundial de Covid-19 com o objetivo de refletir sobre a capacidade internacional de conjuntura e a responsabilidade internacional dos Estados pela quebra da governança global em matéria de saúde. Parte-se do pressuposto da insuficiência do direito Administrativo clássico em oferecer respostas globais a questões mundiais com a pandemia de Covid-19. São adicionadas algumas reflexões filosóficas e/ou políticas, para concluir em uma provável configuração da teoria do dano, compensação por dano, na declaração de responsabilidade pelo ato ilícito internacional no patrimônio comum da humanidade como resultado da emergência sanitária, analisando eventual responsabilidade internacional do Estado chinês na divulgação inicial das informações sobre o Covid-19 especialmente sob a ótica das diretrizes legais da Organização Mundial de Saúde. Este artigo aborda um método hermenêutico jurídico-filosófico para apresentar um aspecto por meio da nova corrente de direito, com foco no Covid-19.