O DIREITO DO TRABALHO NA CATEGORIA DE DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL - Andrade (Faculdade de Direito do Recife-UFPE), Everaldo Gaspar Lopes de (Caderno de Relações Internacionais, 2016)
Este artigo pretende incluir o Direito do Trabalho na categoria dos Direitos Humanos Fundamentais. A partir de uma pauta hermenêutica distinta e de outros fundamentos teórico-filosóficos procurará demonstrar que o trabalho livre/subordinado não pode mais ser considerado o objeto deste ramo do conhecimento jurídico porque se encontra refutado por maio das evidências empíricas e analíticas presentes na teoria social crítica e nas teorias dos movimentos sociais. Pretende, em seguida, colocar em relevo dois dos seus principais fundamentos – a Natureza Jurídica e os Princípios – no sentido de justificar o trabalho livre – ontologia do ser social e protoforma da vida - como seu objeto . Trabalho que deve ser exercido prioritariamente nas cha-madas Economias Sociais ou Solidárias, já que liberto da subordinação da força do trabalho ao capital. Um modelo alternativo de Seguridade Social deve garantir esta nova alternativa de sociabilidade, a ser financiada pela taxação dos fluxos financeiros internacionais e a criação de uma Renda Universal Garantida. Os duzentos anos de democracia representativa e de constitucionalismo, ambos voltados para a preservação da propriedade privada, de um modo de produção específico e da centralidade do trabalho abstrato, devem ser substituídos por uma nova cidadania pautada no trabalho livre e na justiça distributiva, que possam articular um vínculo efetivo entre dignidade humana e direitos humanos.