O estatuto da cidadania do MERCOSUL: estado da arte e perspectivas na agenda migratória - da Costa, Vitória Volcato; Vieira, Luciane Klein (Caderno de Relações Internacionais, 2022)
A adoção do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL pelos Estados Partes, a princípio, como um Protocolo anexo ao Tratado de Assunção, está prevista para 26 de março de 2021. O Plano de Ação para sua implementação, de 2010, engloba os imigrantes com residência legal nos Estados Partes como cidadãos do MERCOSUL, estabelecendo medidas que promovem seus direitos humanos, pauta sobre a qual as atuais conjunturas políticas nacionais não têm se mostrado alinhadas. Assim, este artigo busca responder quais foram as alterações que o Plano de Ação para a Implementação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL trouxe na agenda migratória do bloco e quais as perspectivas após a adoção formal do Estatuto. O método de abordagem é o dedutivo e os métodos de procedimento são o histórico, normativo-descritivo e comparativo, através de revisão bibliográfica e análise documental. Os resultados obtidos demonstram que o Estatuto e seu Plano de Ação trazem avanços para os direitos humanos dos migrantes, mas as perspectivas para o futuro, após a adoção do Protocolo anexo ao Tratado de Assunção, são de avanços tímidos na agenda migratória, dada a ausência de coordenação, alinhamento político e respeito pelos direitos humanos dos migrantes no cenário recente dos Estados Partes.