DESIGN INSTITUCIONAL DA CGU: IMPACTOS PARA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO: CGU´´’S INSTITUTIONAL DESIG: IMPACTS ON THE POLICY TO PREVENT AND COMBAT CORRUPTION - Florêncio Filho, Marco Aurélio; Zanon, Patricie Barricelli (CIÊNCIAS CRIMINAIS EM PERSPECTIVA, 2020)
A política de Prevenção e Combate à Corrupção no Brasil, influenciada por normativos internacionais passa por um momento de intensificação que culmina em uma intensa produção legislativa e na criação de novas instituições voltadas ao controle desse tipo de criminalidade, sendo posta em prática através de um espectro multi-institucional. Nesse contexto, o design dessas instituições, isto é, sua estrutura, divisão de competência e formas de relacionamento com as demais instituições é capaz de impactar a efetividade da política em questão. O artigo analisou o design institucional da CGU, uma das instituições que mais tem se destacado atualmente no que se refere ao controle da corrupção, a fim de concluir os impactos para a política anticorrupção que decorrem de tal desenho. Para tanto, foi feita uma análise bibliográfica, bem como a verificação de dados quantitativos e qualitativos referentes a relatórios relacionados ao desempenho da instituição e conclui-se que a CGU não pode ser considerada uma agência anticorrupção, bem como a necessidade de focar na superação das seguintes debilidades que constituem desafios para a efetividade da política anticorrupção: fragilidade de recursos financeiros e humanos, risco à neutralidade das decisões e necessidade de contínuos esforços de articulação com demais instituições.