Martins (Universidade de Coimbra) RC. <b>ESTADO DE DIREITO, EVIDÊNCIA E PROCESSO: INCOMPATIBILIDADES ELECTIVAS</b>. 2179-507X [Internet]. 19º de setembro de 2016 [citado 18º de fevereiro de 2026];3(3). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/136