Saraiva, Marcos Antonio Maciel. “MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E CRIAÇÃO JUDICIAL DE CRIMES”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 14, no. 34 (março 13, 2024). Acessado fevereiro 18, 2026. https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/2635.