Marques, Clarissa, e Margarida Cantarelli. “LICENÇA AMBIENTAL: INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO A SERVIÇO DO JARDIM E DA PRAÇA”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 13, no. 31 (abril 5, 2022). Acessado fevereiro 18, 2026. https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/2175.