Oliveira, Adriano Carvalho, Lise Vieira da Costa Tupiassu, and Jean-Raphael Gros-Desormeaux. “<b>PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR: A ANÁLISE DA SUA EVOLUÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA (OCDE)</b><Br/>POLLUTION-PAYER PRINCIPLE: ANALYSIS OF ITS EVOLUTION UNDER THE ORGANIZATION FOR DEVELOPMENT AND ECONOMIC COOPERATION (OECD) PERSPECTIVE”. Duc In Altum - Cadernos de Direito 11, no. 24 (December 14, 2019). Accessed October 30, 2026. https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1139.