O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COMPLEMENTARIEDADE DA SAÚDE PÚBLICA PELA INICIATIVA PRIVADA: CONTEÚDO JURÍDICO E EFEITOSTHE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF PUBLIC HEALTH COMPLEMENTARITY BY PRIVATE INITIATIVE: LEGAL CONTENT AND EFFECTS - Suxberger, Antonio Henrique Graciano; Rey Filho, Moacyr (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2018)
A partir de uma abordagem dos arranjos institucionais para realização dos serviços de saúde pública no Brasil, o artigo analisa a terceirização de serviços públicos de saúde na forma de cooperativas de profissionais de saúde, bem como as possíveis consequências desse modelo. Para tanto, desenvolve o conceito constitucional de complementariedade dos serviços de saúde pública pela iniciativa privada, além de sustentar o reconhecimento da complementariedade como princípio constitucional. Sugere, como hipótese, alguns limites impeditivos dessa forma de terceirização dos serviços de saúde. O artigo se vale de análise de conteúdo, consistente na revisão bibliográfica específica e análise documental, esta última sobre os atos normativos na esfera federal que cuidam da complementariedade dos serviços de saúde pública.