O MÍNIMO EXISTENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIANTE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA QUESTÃO ORÇAMENTÁRIATHE MINIMUM EXISTENTIAL OF CHILDREN AND ADOLESCENTS BEFORE THE POSSIBLE RESERVE: A BUDGETARY ISSUE - Pulcinelli (Universidade Estadual do Norte do Paraná), Ana Luiza Godoy; Janini (Universidade Estadual do Norte do Paraná), Tiago Cappi (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2017)
O presente trabalho visa investigar a observância do mínimo existencial da criança e do adolescente pelo Estado por meio da realização de políticas públicas, tendo como óbice a reserva do possível. Tem o seguinte problema a ser pesquisado: A teoria da reserva do possível é condição necessária e suficiente para que o Poder Público deixe de efetivar políticas públicas de amparo à criança e ao adolescente? Com base no método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, observou-se que a realização de políticas públicas visando à efetivação do mínimo existencial de crianças e adolescentes é limitada pelo orçamento dos entes públicos.