PROBLEMÁTICA DIMENSIONAL DA LIBERDADE DE INICIATIVA E A CONCEPÇÃO MATERIAL DE DIREITOS FUNDAMENTAISDIMENSIONAL PROBLEM OF FREEDOM OF INITIATIVE AND THE MATERIAL CONCEPTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS - Marques (Faculdade Damas), Clarissa (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2016)
Perceber o âmbito de proteção da liberdade de iniciativa como fundamento da Ordem Econômica da Constituição Federal de 1988, requer, primeiramente, uma análise dos dispositivos constitucionais que, ao longo da história constitucional brasileira, previram ou deram indícios do que seria tal liberdade. A percepção do que consiste hoje o direito à livre iniciativa, passa, necessariamente pela observação de como ela vem sendo anunciada pelos textos constitucionais brasileiros, no intuito de demonstrar a inovação quanto às limitações propostas pela Carta de 1988. O reconhecimento do direito à liberdade de iniciativa como direito fundamental, sugere a análise das chamadas “dimensões de direitos fundamentais”, mais especificamente da primeira dessas dimensões, no intuito de identificá-la com os direitos de oposição , característica marcante deste primeiro momento.