A TERMINALIDADE DA VIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS: DELINEANDO A DISCIPLINA NORMATIVA DA EUTANÁSIA E DA ORTOTANÁSIA NO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENALTERMINALITY OF THE LIFE AND LEGAL CONSEQUENCES: OUTLINING THE REGULATIONS OF EUTHANASIA AND PRELIMINARY OR-THOTHANASIA IN THE PROJECT OF THE CRIMINAL CODE - Portugal (UFBA), Daniela; Meirelles (UNEB), Ana Thereza (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2016)
O presente artigo tem por objetivo propor uma reflexão crítica sobre a existência ou não de uma morte boa, bem como se deve o ordenamento jurídico interferir nas relações intersubjetivas cominando uma pena para a eutanásia. Será, inicialmente, tratado o regramento jurídico vigente a respeito da eutanásia e da ortotanásia. Posteriormente, serão apresentadas as mudanças dispostas no Anteprojeto de Código Penal para a morte piedosa. Por fim, propõe-se uma reflexão sobre o impacto das mudanças propostas no ordenamento jurídico e na vida (e morte) do homem.