A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL EM TESTES CLÍNICOS: UMA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA, À LUZ DA BIOÉTICA E DO BIODIREITO - Sá, Maria de Fátima Freire de; Alves, Laís Botelho Oliveira; Santos, Mariana Cardoso Penido dos (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2024)
O presente artigo tem como objetivo analisar se a pessoa com deficiência intelectual é competente ou não para participar de testes clínicos. O artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) instaurou um novo modelo de incapacidade jurídica ao redefinir suas causas, fixando que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Embora o EPD tenha transmutado a Teoria das Incapacidades, impedindo que a curatela incida sobre questões existenciais, o fato de ter capacidade jurídica não significa ter competência para a tomada de decisão em questões médicas. Portanto, torna-se imprescindível que o médico-pesquisador verifique as habilidades propostas para que a pessoa com deficiência seja considerada competente; o grau de coeficiente intelectual; tal como a intensidade de apoio que necessita. Metodologicamente optou-se pela revisão de literatura através de livros; análise das Leis n. 13.146/2015 e 10.216/2001; Resoluções n. 2.217/2018 do CFM, n. 466/2012 e 510/2016 do CNJ; além de artigos acadêmicos da área. Concluiu-se que restando comprovada a competência para uma tomada de decisão autônoma, a pessoa com deficiência intelectual pode participar de testes clínicos. Não obstante, salientou-se a imprescindibilidade da constatação, no caso concreto, por uma equipe multiprofissional de saúde, quanto a real competência daquele indivíduo, naquele determinado caso e circunstância.