REGULAÇÃO BY DESIGN, LEX INFORMATI-CA E O DIREITO COMO METATECNOLOGIA PARA OS RESULTADOS TENDENCIOSOS SOB O SISTEMA DE RECOMENDAÇÃO DE BENS CULTURAIS IMATERIAIS - Fornasier, Mateus de Oliveira; Knebel, Norberto Milton Paiva (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2021)
Este artigo objetiva encontrar uma aplicação para a lex informatica como ordem jurídica não-estatal consolidada, para além da lex privacy, que corresponde ao respeito à liberdade de escolha para o consumo de bens culturais imateriais, incorporado ao núcleo da programação das plataformas que disponibilizam essas mídias, por meio de uma regulação by design, ou seja, uma regulação diretamente na arquitetura da programação desses aplicativos. Objetivos específicos: i) abordar o surgimento das novas tecnologias da informação e comunicação e seus efeitos na sociedade e a ascensão da responsabilidade social empresarial e da autorregulação privada como modelos regulatórios do Direito, em que surgem ordens jurídicas não-estatais como resultado da práxis global das empresas de tecnologia transnacionais; ii) relacionar esse cenário com a realidade dos resultados tendenciosos das plataformas de mídias digitais. Resultados: é possível uma regulação by design das plataformas digitais que disponibilizam bens culturais imateriais por meio de uma regulação algorítmica feita pelos desenvolvedores que incorpore a liberdade de escolha e a proteção dos dados dos consumidores como princípio. Todavia, isso só é necessário se essa regulação for auditável, ou seja, com transparência frente ao público. E a regulação by design tem o mérito de perceber a dinâmica e a velocidade do desenvolvimento dos softwares ao mesmo tempo que incorpora princípios jurídicos relevantes e discutidos na esfera pública. Metodologia: método de procedimento dialético, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e documental.