PROTOCOLO DE MADRI: A IMPORTÂNCIA DAS MUDANÇAS PARA O REGISTRO DAS MARCAS NO BRASIL, EM FACE DA GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESAMADRID PROTOCOL: THE IMPORTANCE OF CHANGES FOR BRAND REGISTRATION IN BRAZIL, IN ADVANCE OF THE COMPANY'S ECONOMY AND SOCIAL FUNCTION - Maia, Claudia Elly Larizzatti (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2020)
O presente artigo tem por objetivo analisar se as novas regras para o registro de marcas no Brasil, introduzidas pelo Protocolo de Madri, podem contribuir para o crescimento do comércio internacional das empresas nacionais e cumprimento de sua função social, uma vez que o país depositou o instrumento de adesão junto à OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), em 02 de julho de 2019, passando a vigorar no país em 02 de outubro de 2019. Com o tratado, as marcas de empresas registradas no país, poderão ser protegidas simultaneamente em mais de cem países, com redução de burocracia e custos. O pedido de registro internacional de uma marca depende de um depósito de pedido registro prévio nacional, por um período de cinco anos, e para que o pedido de registro internacional não corra o risco de ser indeferido, o empresário nacional, em face da economia globalizada, deve ter um cuidado cada vez maior para não utilizar uma marca parecida com outra já registrada e em uso, no mesmo segmento, em outros países. Por meio de extensa pesquisa bibliográfica, este artigo utiliza o método hipotético-dedutivo para atingir o objetivo almejado.