INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: APARENTE CONFLITO DE NORMAS FUNDAMENTAISINSTITUTE OF DELATION AWARDED IN BRAZIL: APPARENT CONFLICT OF FUNDAMENTAL STANDARDS - Nunes, Danilo Henrique; Lehfeld, Lucas Souza (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2020)
O presente trabalho tem por objeto, o estudo do instituto da delação premiada, visando analisar possíveis conflitos entre o instituto em comento e os princípios constitucionais das partes na persecução penal, com a justificativa de que se trata o presente tema, atual e utilizado em investigações policiais e no âmbito do Ministério Público, no combate ao combate ao crime organizado e aos crimes contra a Administração Pública. Assim, a partir do método-hipotético dedutivo, abordará não só o conceito do instituto, bem como sua origem histórica, sua evolução até a contemporaneidade, tornando-se mais amplo quanto às suas características e aplicabilidade, apontando também sua inserção nas leis do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, será exposto o conflito entre a delação premiada e princípios constitucionais nas fases do processo, discutindo quais direitos fundamentais não são observados no uso deste instituto e quais seriam os mecanismos possíveis para que tais princípios sejam assegurados. Apesar de muitas críticas, o instituto tem ajudado a combater a corrupção, o crime organizado e os chamados crimes de colarinho branco, pois em caso de sua ausência, muitas informações não seriam descobertas e punições deixariam de ser realizadas contra criminosos poderosos.