A RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORIA MEDIATA NO ÂMBITO DA CRIMINALIDADE EMPRESARIAL BRASILEIRA A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - Rodrigues, Victor; Brandão, Claudio (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2022)
O presente trabalho tem o objetivo de averiguar a compatibilidade da aplicação da teoria do domínio do fato, a partir dos critérios axiológicos estabelecidos por Roxin, no processo de responsabilização penal dos gestores empresariais de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia empregada será a hipotético-dedutiva, com a análise de fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais. De início, será analisada a origem e o desenvolvimento dogmático da teoria do domínio do fato. Em seguida, serão apresentados os critérios axiológicos eleitos por Roxin no sentido de aplicá-la ao caso concreto. Por fim, será analisada a (in)compatibilidade da referida teoria com o ordenamento jurídico brasileiro e o modo como os tribunais pátrios empregam-na no julgamento da autoria mediata no âmbito da criminalidade econômica. Nessa perspectiva, o texto alcançará a conclusão de que a teoria do domínio do fato é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e que vem sendo empregada pelos tribunais pátrios para justificar a condenação criminal dos gestores empresariais em casos cujas provas da conduta seriam insuficientes a fundamentar uma sentença condenatória, isto é, que a referida teoria está sendo empregada com o fim de solucionar déficits probatórios.