A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA PERICIAL NA LEI Nº 13.964/2019 THE CHAIN OF CUSTODY OF EXPERT EVIDENCE IN LAW 13.964/2019 - Giacomolli, Nereu José; Amaral, Maria Eduarda Azambuja (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2020)
O presente artigo enfoca o objeto, a função e a finalidade da cadeia custódia, além da sua importância no processo penal, problematizando a temática em relação à documentação da prova em si. Trata-se, ainda, da suficiência ou não do contido na Lei nº 13.964/2019 à garantia da fiabilidade da prova pericial. Para tanto, utiliza-se a metodologia hermenêutica, com raciocínio dedutivo preponderante, tendo como referencial teórico bibliografia nacional e internacional. A cadeia de custódia integra um sistema de controles epistêmicos, cuja funcionalidade é assegurar a autenticidade da prova, tendo na lei da mesmidade o seu objeto central. A finalidade da observância da cadeia de custódia é outorgar um elevado grau de precisão ao decisum, potencializando-se o contraditório. Contudo, a regulamentação é incipiente, insuficiente à garantia da fiabilidade da prova pericial, silenciando acerca dos efeitos da não observância da cadeia de custódia, de sua irregularidade ou quebra e mesmo de sua inexistência.