A NECESSIDADE DE UM NOVO OLHAR SOBRE O ESPAÇO RURAL NO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO TERRITÓRIO - Braga, Maria do Carmo de Albuquerque; Araújo, Marny Pessoa de; Salvador, Ana Clara Bispo (ARCHITECTON - Revista de Arquitetura e Urbanismo, 2016)
A partir da aprovação da Lei Federal nº 10.257, em 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, e da criação do Ministério das Cidades, foi instituído o apoio legal para a aplicação de políticas públicas de cunho democrático através do instrumento Plano Diretor Participativo, que objetiva o apoio ao desenvolvimento dos municípios. Dessa forma, além de consolidar-se a quebra do estilo de planejamento técnico-científico herdado das décadas de 1960 e 1970, segundo o Estatuto (2001), o Plano Diretor Participativo tem como principal meta a promoção da justiça social e promoção do atendimento à função social da propriedade. É com base nessa colocação que este artigo se insere com o objetivo de evidenciar a contradição dessa afirmação ao mesmo tempo em que o seu cumprimento de forma ampla, visto que tal justiça e função social têm sido promovidas apenas para uma parte dos munícipes.