MOREIRA BS. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 99/2011: ANÁLISE NO CONTEXTO DA DISCUSSÃO DA LAICIDADE ESTATAL NO DIREITO BRASILEIRO</B>. PTA_FD [Internet]. 15º de janeiro de 2019 [citado 17º de dezembro de 2025];10(1). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/799