OLIVEIRA MCRD. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS CONTRATOS PARTICULARES: UMA ANÁLISE DOS LIMITES DA PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO VERSUS O PACTA SUNT SERVANDA. PTA_FD [Internet]. 13º de junho de 2024 [citado 18º de fevereiro de 2026];15(1). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2977