VASCONCELOS LCBD. A INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PTA_FD [Internet]. 29º de maio de 2024 [citado 17º de dezembro de 2025];7(1). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2956