ARAÚJO JÚNIOR GAD. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA: SOCIETAS DELINQUERE POTEST . PTA_FD [Internet]. 13º de maio de 2024 [citado 18º de fevereiro de 2026];3(2). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2916