MAGALHÃES RR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL: ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONTRA TODOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . PTA_FD [Internet]. 19º de abril de 2024 [citado 18º de fevereiro de 2026];3(2). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2757