LIMA AVLD. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE COM A FAZENDA PÚBLICA: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E A CIDADANIA FISCAL. PTA_FD [Internet]. 19º de abril de 2024 [citado 18º de fevereiro de 2026];3(1). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2727