LIMA CTD. CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: UMA REFLEXÃO SOB A ÓTICA DA LEGALIDADE PENAL. PTA_FD [Internet]. 25º de agosto de 2022 [citado 18º de fevereiro de 2026];13(2). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2355