SILVA AGD. INADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CRÍTICA AO ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PTA_FD [Internet]. 24º de agosto de 2021 [citado 18º de fevereiro de 2026];12(3). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1710