CÂMARA TXDS. DA CRISE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE À AFIRMAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: A TRAJETÓRIA DA SANÇÃO PENAL À LUZ DAS ESCOLAS E SEUS REFLEXOS NAS FINALIDADES DA PENA. PTA_FD [Internet]. 24º de agosto de 2021 [citado 18º de fevereiro de 2026];11(3). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1694