PEREIRA RBB. A LEGÍTIMA DEFESA: TRAJETÓRIA DOGMÁTICA DO INSTITUTO E ANÁLISE DA HISTÓRIA DOS SEUS ELEMENTOS. PTA_FD [Internet]. 23º de agosto de 2021 [citado 16º de dezembro de 2025];9(3). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1658