NÓBREGA ADO. A FORMULAÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE PUNIR. PTA_FD [Internet]. 23º de agosto de 2021 [citado 18º de fevereiro de 2026];9(3). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1640