LIMA, EDUARDO HENRIQUE ANDRADE DE. “DA NATUREZA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 11, no. 1 (novembro 11, 2025). Acessado dezembro 16, 2025. https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3273.