MELO, HELIANA XAVIER TAVARES DE. “O PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 14, no. 2 (agosto 20, 2024). Acessado dezembro 16, 2025. https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3021.