COSTA, LUANNA PAIVA DE OLIVEIRA MARQUES DA. “A LEI MARIA DA PENHA E A PROBLEMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 6, no. 1 (maio 29, 2024). Acessado dezembro 17, 2025. https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2955.