MAGALHÃES, RENATO RAMOS. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL: ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONTRA TODOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 3, no. 2 (abril 19, 2024). Acessado fevereiro 18, 2026. https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2757.