RAMOS, JOSÉ JEOVANE VIEIRA. “LIMITES DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: ABUSO DO PODER REGULAMENTAR”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 7, no. 1 (agosto 25, 2022). Acessado fevereiro 18, 2026. https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2357.