VAZ, JOSÉ VITOR DE ARAUJO. “O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O COMBATE À PIRATARIA MARÍTIMA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 12, no. 1 (março 24, 2022). Acessado fevereiro 18, 2026. https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1949.