MELO, MARIA EDUARDA LUNA VIEIRA DE. “ PUNIÇÕES E A EFETIVIDADE DO SISTEMA LEGAL”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 12, no. 1 (março 24, 2022). Acessado fevereiro 18, 2026. https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1943.