MELO, H. X. T. D. (2024) “O PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 14(2). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3021 (Acessado: 16 dezembro 2025).