MONTEIRO, M. E. F. . (2022) “O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO CRIME DE ESTUPRO: UM EXAME A PARTIR DOS LIMITES DO CONSENTIMENTO E O BEM JURÍDICO TUTELADO”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 13(2). Disponível em: https://www.revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2366 (Acessado: 16 dezembro 2025).