[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DIREITOS DECORRENTES: ANÁLISE DA GARANTIA DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS - MENDONÇA, CAIO CAVALCANTI DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2019)
O presente estudo analisa a garantia do 13º (décimo terceiro) salário proporcional e das férias proporcionais na modalidade de dispensa por justa causa. A relevância da pesquisa sustenta-se na ampliação do rol de direito adquiridos, com o intuito de englobar as verbas em estudo como débitos trabalhistas, para com isto o trabalhador recebê-las de forma proporcional, inclusive quando a terminação contratual decorrer de uma falta grave cometida por este. Assim, este trabalho traz uma potencial sugestão normativa, com vistas a alterar as súmulas e os dispositivos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que prejudiquem a percepção das verbas em destaque na terminação contratual em decorrência de uma falta grave. A metodologia adotada para alcançar os objetivos é bibliográfica, porque são utilizados artigos, doutrinas e demais pesquisas acerca do tema, que corroboram com a sustentação da hipótese, e a pesquisa é descritiva e explicativa. Constata-se, ao final, que, considerando o entendimento uniforme sobre o ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial majoritário ser no sentido de não haver a percepção das verbas em destaque na ocorrência de uma justa causa profissional, reconhece, após os estudos realizados, que tais devem ser consideradas como direitos adquiridos, o que demanda as respectivas alterações normativas sugeridas.