OS LIMITES DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE AS FRAUDES À SUCESSÃO LEGÍTIMA - REGO, MARCELO MENEZES DE MORAES (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
Este trabalho monográfico tem como objetivo fazer uma análise sobre os limites dos principais instrumentos de Planejamento Sucessório frente às regras e garantias impostas pela Sucessão Legítima no Brasil. Busca-se identificar em que hipóteses esses mecanismos podem ser utilizados pelo autor da herança como forma de concretizar sua última vontade, idealizando a divisão de seu patrimônio, e em que situações o uso indevido dessas ferramentas podem configurar fraude à legislação. Foi utilizado o método dedutivo para o desenvolvimento e conclusões da pesquisa, tomando por base a análise das leis e da produção da doutrina brasileira sobre o tema. Tomou-se por referência ainda o entendimento da jurisprudência e os precedentes firmados pelos tribunais pátrios na resolução de conflitos sucessórios. De início, foram apresentados os limites da autonomia privada perante às regras da sucessão causa mortis no Brasil, destacando-se os conceitos da reserva da legítima e da vedação ao pacto sucessório – pacto corvina. Em seguida, foram abordados os principais instrumentos do planejamento sucessório no Brasil, tais como o testamento, a doação, o seguro de vida e a previdência privada, além da holding familiar. Como se dá na prática a efetivação da vontade do autor da herança por meio dessas ferramentas, apontando as suas vantagens e possibilidades. Por fim, foram estudadas hipóteses nas quais a utilização dos instrumentos de planejamento tem por finalidade fraudar a lei, tanto para evitar o pagamento de quinhões de herdeiros necessários, como ocultar bens, burlar obrigações tributárias ou lesar credores. Configuradas as fraudes, que são em sua maioria realizadas por meios de atos e negócios jurídicos simulados, apontam-se as consequências jurídicas e práticas, como a judicialização dos conflitos, a invalidade dos atos e a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo.