A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REINCIDÊNCIA DOS MENORES - SANTOS, HALISSON ALLAN BARBOSA DOS (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O Estatuto da Criança e do Adolescente criado pela lei 8.069 de 1990 firmou em seu texto legal a devida responsabilização do menor infrator, autor de atos infracionais. Direcionado as crianças e aos adolescentes menores de dezoito anos de idade, o mesmo regulamentou junto ao código penal brasileiro a questão da inimputabilidade do menor infrator. Com o intuito de lhe aplicar uma devida responsabilidade, o ECA elencou em seu art. 112, as medidas socioeducativas para ressocializar e reeducar os praticantes de atos infracionais. Porem com a devida aplicação das medidas socioeducativas pode-se perceber algumas falhas que as tornam ineficazes e ainda comprometem e instigam o menor à reincidência de delitos depois cumpriram seu tempo de medida.