INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO DE CRACK: ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE DO PROJETO DE LEI Nº111/10 COM O DIREITO PENAL BRASILEIRO - SILVA, WAGNER GOMES DA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho científico aborda a problemática da internação compulsória como medida de enfrentamento das drogas ilícitas e sua compatibilidade com os preceitos do Direito Penal. Sabe-se que o consumo do crack e de outras drogas ilícitas ganham força a cada dia em todo o mundo, alastrando-se assustadoramente, aprisionando indivíduos e destruindo vidas e famílias inteiras. O Projeto de Lei n. 111/10 em tramitação no Congresso Nacional, prevê a possibilidade da internação compulsória, determinada pela Justiça, como medida protetora que visa retirar o dependente do convívio social, oferecendo tratamento, de forma involuntária. Sendo assim, o trabalho se estrutura no seguinte esquema: será desenvolvido no início, um apurado histórico do consumo de entorpecentes no Brasil e no mundo, seguindo pela abordagem de saúde publica, incluindo a justiça terapêutica e os modos de enfrentamento da problemática que o poder publico atual, assume em fase de tal questão social; será postos em questão, as distinções e estigmas entres usuários e traficantes à luz do Direto Penal Brasileiro, especificamente observado o principio da lesividade; terminando com a dinâmica e realidade da internação compulsória e as propostas do projeto de lei em questão e seus riscos. O objetivo geral do estudo é promover uma análise sobre a compatibilidade da internação compulsória prevista no Projeto de Lei n. 111/10 com o Direito Penal Brasileiro. O tema é atual e instigante e a pesquisa é bibliográfica. Desse estudo, conclui-se pela incompatibilidade da internação compulsória do usuário de droga com os preceitos do Direito Penal.