IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: UM INSTRUMENTO EFICAZ DE REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA FISCAL - TEIXEIRA, MARLUCE BARBOZA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
A presente monografia tem como propósito analisar de forma concisa a viabilidade da instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988(CF/88) e que ainda não foi regulamentado, motivo pelo qual não está sendo cobrado pelo Estado. É um tema bastante polêmico e desde a sua inserção na CF/88 gera diferentes posicionamentos doutrinários, pois envolve questões de cunho social e político por atingir a camada mais rica da população. Sendo assim, este estudo apresenta uma análise sobre até que ponto é um instrumento eficaz de realização da justiça fiscal, percebida como o uso dos tributos para fins de realização da justiça social e, por consequência, do alcance do bem comum. Traz em seu desenvolvimento um panorama sobre o Sistema Tributário Nacional, a classificação do IGF, como também aborda os pontos positivos e negativos de sua regulação. É importante destacar que esse trabalho é apoiado em estudos à luz da doutrina pátria, artigos jurídicos além da observância aos projetos de Lei Complementar no Congresso Nacional e que ainda não foram votados, seja por falta de interesse dos políticos, seja pela real inviabilidade de sua instituição. A técnica de pesquisa utilizada nesse trabalho é a bibliográfica conjugado com o método dedutivo de comunicação dos resultados do estudo.