A AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE LEGÍTIMA DEFESA E A ATUAÇÃO LETAL DA POLÍCIA MILITAR NO BRASIL - NECO FILHO, JOSÉ ROBERTO DA SILVA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
Este trabalho versa sobre a ampliação das hipóteses legítima defesa. Esse tema ganha relevo atualmente porque o estudo em comento surge da realidade político penal, pois se alega algumas ineficiências na defesa da atividade dos policiais. O trabalho revela-se importante dentre os diversos assuntos abordados pela Ciência Jurídica como um todo, a partir da maneira como irá procurar esclarecer aspectos positivos e negativos do instituto Jurídico da Legítima Defesa. Entender a dogmática jurídico-penal, assim como os fundamentos da excludente da antijuricidade, é fator crucial para entrar no debate da proposta de ampliação da legítima defesa promovida pelo Pacote Anticrime, sendo de fato este, a principal temática do presente estudo. Esta pesquisa foi norteada pela seguinte questão: É juridicamente possível e necessária a ampliação das hipóteses de legitima defesa para contemplar as hipóteses de mortes provocadas por policiais nas ações de repressão ao crime? Para responder essa pergunta, será utilizada uma metodologia de abordagem composta pela via qualitativa, com o método hipotético-dedutivo, com tipologia descritiva e dogmático-jurídica utilizando como instrumentos de coleta: livros, sites especializados em Direito Penal, artigos, doutrinas e legislações vigentes. Primeiramente, objetivou-se enfatizar a dogmática jurídico - penal da antijuricidade, trazendo as conceituações de Mezger, Beling e Welzel, tratando do desenvolvimento da teoria da antijuridicidade no Brasil. Em seguida, abordar a dogmática jurídica da legitima defesa, conceitos, natureza jurídica, fundamentos e requisitos. Por fim, analisar a constitucionalidade da ampliação da legítima defesa promovida pelo pacote anticrime. Ao final desse estudo, concluiu-se, através do estudo, que a ampliação da legitima defesa, pelo Pacote Anticrime a policiais em combate contra a criminalidade, é um tema polêmico e que carece ainda muito estudo e ponderamento. Nesse quesito, questões subjetivas quanto ao tema superam com grande folga as objetivas, fazendo com que um olhar mais apurado por parte dos legisladores seja lançado sobre as tais hipóteses. O endurecimento da força na atuação por parte dos militares, no ponto de vista do estudo, seria eficiente até certo ponto, pois não trataria de questões de cunho primário e de grande embasamento para uma sociedade mais pacífica, igualitária e próspera nos mais variados segmentos. Investimentos maciços em educação, qualificação e oportunidades, com certeza fariam melhor ao país, sem manchar ainda mais de sangue, uma sociedade já com grandes cicatrizes abertas, pela violência.