A SUCESSÃO LEGÍTIMA NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS NA CONTEMPORANEIDADE - FIGUERÔA, ANA ROSA ROCHA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
O direito sucessório constitui um conjunto de normas e princípios que disciplinam a transferência do patrimônio ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. Apesar das conquistas no âmbito sucessório com o Código Civil de 2002 em detrimento ao de 1916, paira a insatisfação e a crítica quando se está diante da imposição legal, bem como, em se restringir e se determinar sobre o quanto deve ser disposto por parte daqueles que têm herdeiros necessários. Um retrocesso constante e desmedido, ante a evolução familiar, que não mais requer tanta singularidade. Perante essa limitação é que se justifica um estudo específico acerca da manutenção desse estado de coisas. Qual seja a impossibilidade de disposição de todos os bens ainda em vida, afim de garantir a legítima, em excluir os desdobramentos que naturalmente decorrem da futura disputa dos bens. Normalmente desenrolada anos a fio em processos judiciais que dividem os membros da família. A necessidade de ressignificação da legítima, torna-se contribuição para uma mudança de paradigma. O presente trabalho apresenta como problema: faz sentido, na contemporaneidade, a manutenção da legítima no direito sucessório? E como hipótese a necessidade de identificação do fundamento jurídico contemporâneo da legítima sobre pena toma-o como instituto esvaziado, haja vista, o direito sucessório ter sofrido modificações em função das mudanças sociais, não se podendo mais afirmar hoje, que da idade antiga, passando pela idade medieval e pela idade moderna até a contemporaneidade este fundamento permaneça inalterado. Qual o fundamento jurídico da legítima que ainda possa justificar sua manutenção no sistema jurídico nacional. Para isso, a metodologia utilizada foi descritiva e qualitativa, fruto da observação do que já fora estudado sobre o tema, pautada numa análise a partir da revisão bibliográfica.